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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Direito Penal Tributário"”.
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A criminalização do indébito tributário: o caso do ICMS próprio declarado e não recolhido
… da explanação dos principais conceitos do Direito Penal Tributário e do ICMS, para, na sequência, ser feita a análise do referido inadimplemento fiscal, verificando suas características e consequências. Conclui-se que a hipótese trabalhada não poderia ser tipificada quando levadas em conta …
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O conteúdo de injusto na omissão de recolhimento de tributo e sua imputação ao devedor contumaz de ICMS: um desvirtuamento dogmático da legalidade penal
… como critério de determinação da legalidade penal no âmbito dos crimes contra a ordem tributária, procede-se à investigação do conteúdo de injusto da conduta típica a partir da compreensão do contexto normativo da relação obrigacional tributária, de modo a identificar o específico interesse …