Global ETD Search
Search theses and dissertations gathered from participating repositories worldwide. Every result links back to the library that holds it. No account is needed.
Results
Showing 1 to 1 of 1 for “"Direito Penal Militar"”.
-
A (in)aplicabilidade do Sursis no Crime Militar de Deserção
… da suspensão condicional da pena (sursis penal), na execução de sentenças referentes ao cometimento do crime de deserção, capitulado no Código Penal Militar nos termos dos artigos 187 e seguinte. Entende-se por deserção a ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do …