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Showing 1 to 1 of 1 for “"Direito Militar"”.
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A (in)aplicabilidade do Sursis no Crime Militar de Deserção
… do crime de deserção, capitulado no Código Penal Militar nos termos dos artigos 187 e seguinte. Entende-se por deserção a ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias. Este lapso temporal de 08 (oito dias) é definido …