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Showing 1 to 1 of 1 for “"Direito - Filosofia"”.
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Discricionariedade administrativa e teoria dos sistemas: uma proposta de aproximação e revisão
… estudo da discricionariedade administrativa no direito brasileiro. A pesquisa possui natureza bibliográfica e empírica na medida em que propõe uma revisão da literatura jurídica sobre o tema até o momento atual e utiliza a análise de casos concretos a partir da análise da legislação vigente e o …