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Results
Showing 1 to 1 of 1 for “"Direito à propriedade"”.
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A possibilidade de usucapião do imóvel financiado
… de Habitação, impedindo, assim, a aquisição da propriedade mediante usucapião. A relevância da pesquisa é justificada em razão do elevado déficit habitacional brasileiro e de um significativo número de habitações ociosas, o que destaca a usucapião como uma importante ferramenta de regularização …