Global ETD Search
Search theses and dissertations gathered from participating repositories worldwide. Every result links back to the library that holds it. No account is needed.
Results
Showing 1 to 1 of 1 for “"DIREITO DAS SUCESSÕES"”.
-
A sucessão do companheiro: inconstitucionalidade do artigo 1790, inciso III, do Código Civil de 2002
… da igualdade entre as entidades familiares, todas dotadas da mesma dignidade e respeito. Nesse aspecto, o § 3º do artigo 226 da Carta Magna finalmente atribuiu à união estável tutela do direito de família. Em nível infraconstitucional, regulando tal dispositivo, surgiram as Leis nº 8.971/1994, …