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O direito fundamental à liberdade artística: eficácia questionada pela imposição de limites
O presente trabalho versa sobre o direito fundamental à liberdade artística e apresenta como foco da análise a eficácia de tal garantia, que é questionada quando ocorre a imposição de limites, tendo em vista que a liberdade por vezes é compreendida de maneira equívoca como ausência de restrições. …