Global ETD Search
Search theses and dissertations gathered from participating repositories worldwide. Every result links back to the library that holds it. No account is needed.
Results
Showing 1 to 1 of 1 for “"DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA"”.
-
Compensação tributária com créditos cedidos por terceiros
O presente trabalho abrange a sistemática criada para o pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública, conhecida como regime dos precatórios. Esses créditos têm sido alvo de grandes críticas pela sociedade, pois são normalmente descumpridos pelo Estado, gerando literalmente uma fila de …