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Showing 1 to 1 of 1 for “"Criança refugiada"”.
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Obrigação internacional do Brasil de garantir o acesso à educação para as crianças refugiadas sob seu território
… Brasil de promover o acesso à educação para as crianças refugiadas sob sua jurisdição, uma vez que o direito à educação fornece bases sólidas para o exercício pleno de outras proteções de Direitos Humanos. Para isso, a fundamentação legal terá respaldo nos tratados internacionais de Direitos …