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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Controle judicial"”.
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Competência regulamentar no direito tributário brasileiro: estratégias de flexibilização da legalidade, delegações legislativas e controle judicial
… se tornou um argumento flexível e casuístico de controle pelo Poder Judiciário sobre os limites da competência regulamentar em matéria tributária
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A representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas
… consiste em refletir sobre a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas. Para tanto, tomou-se o estudo do fenômeno da transmigração do individual para o coletivo, detalhando a adaptação do modelo jurisdicional para processar e …