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Results
Showing 1 to 20 of 67 for “"Constituição Federal"”.
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Identificação civil e identificação criminal : os reflexos da aplicabilidade do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal na sociedade brasileira
… centrado no estudo do artigo 5º, inciso LVIII da Constituição Federal, que preconiza: o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; . Investiga-se sua aplicabilidade na sociedade brasileira por meio de análise das garantias …
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A imunidade das entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais
… conformidade com o disposto no art. 195, § 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988. Impõe-se, para tanto, a identificação dos motivos que levaram o constituinte a estabelecer este benefício fiscal, como forma de se verificar os limites do legislador ordinário para regulamentar o texto …
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Sistemas processuais penais e a Constituição de 1988
… disposições do Código de Processo Penal, da Constituição Federal e da Convenção Americana de Direitos Humanos sobre o assunto, bem como a opinião de diversos doutrinadores sobre o tema. Concluiu-se, enfim, pela corrente que entende ter sido adotado o sistema acusatório no território …
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A (im)possibilidade da vinculação do juiz ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
… garantias fundamentais, todos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
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O Ministério Público e a defesa do direito a saúde: um estudo sobre a atuação ministerial para consolidação do SUS
… de direitos foi conquistado com a aprovação da Constituição Federal de 1988, dentre os quais se destaca o direito à saúde. Fruto das lutas travadas pelo Movimento de Reforma Sanitária, a saúde foi reconhecida como política pública de Seguridade Social, juntamente com a Assistência e a …
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O estatuto normativo dos animais no ordenamento jurídico brasileiro: um diálogo privilegiado com a obra Vidas Secas de Graciliano Ramos
… animais, aprofundando-se no tratamento dado pela Constituição Federal, bem como a legislação estrangeira e as teorias do direito animal. Além do estudo comparado, o trabalho abordou o entendimento doutrinário da personalidade jurídica no direito civil, assim como a jurisprudência do Supremo …
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Resistir para garantir: limitações de direitos de populações tradicionais frente a opositores
… e história, principalmente na promulgação da Constituição Federal de 1988, e suas limitações na garantia real de reprodução desses povos e comunidades. Como metodologia de pesquisa esta monografia emprega análises críticas de livros, artigos, documentos legais, bem como matérias jornalísticas …
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A competência para licenciar e fiscalizar em matéria ambiental, pós LC 140/2011
… a competência comum definida pelo art. 23 da Constituição Federal, em matéria ambiental. Para adentrar ao assunto, será abordada a intervenção estatal na propriedade privada em prol do bem ambiental, além do sistema de proteção do meio ambiente através do poder de polícia. Será demonstrado que …
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"Direito" de torturar ? : análise da Lei n. 9.455/97, Lei Anti-Tortura: aplicabilidade no Estado do Piauí
… princípio foi considerado tal como enunciado na Constituição Federal brasileira. Foi realizada, ainda, uma análise da Lei n. 9.455/97. O estudo permitiu a elaboração do quadro de casos de tortura denunciados no Estado do Piauí, após a edição da referida Lei, bem como um perfil daqueles que …
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A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência: uma análise em face da evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal
… de inocência, na forma como está disposto na Constituição Federal de 1988. Após a promulgação da Constituição, o Supremo Tribunal Federal ora admitia a execução provisória da pena, ora exigia o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Em 2009, a Corte instaurou um debate sobre o …
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Uniões poliafetivas: uma análise do possível reconhecimento jurídico das famílias plurais
… taxativo de modalidades familiares previstas na Constituição Federal de 1988 levanta o debate acerca da perspectiva do Estado de reconhecer novas formas de família já defendidas pela doutrina contemporânea, mas que ainda não têm seus direitos assegurados. Diante disso e mediante a pesquisa …
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A reparação dos danos às vítimas de crime no direito penal brasileiro
… de revalorização que a vítima recebeu após a Constituição Federal de 1988, principalmente com leis editadas que deram maior importância à figura do ofendido. Analisa a Lei nº 11.719/08, que reformou parcialmente o Código de Processo Penal, sua aplicabilidade pelos juízes criminais, e seus …
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Polícia e Direitos Humanos : aproximações e distanciamentos
… no Brasil pós-redemocratização com o advento da Constituição Federal de 1988. Dentro do tema segurança pública, a pesquisa restringe seu campo de trabalho à polícia, trazendo como objeto de estudo as instituições policiais no Brasil, seu papel e sentido em uma sociedade democrática, bem como sua …
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As garantias constitucionais dos refugiados no Brasil e o papel dos Direitos Fundamentais na proteção ao refugiado em Salvador
… perspectiva da violação de direitos e afronta à Constituição Federal.
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Desmonte do sistema de seguridade, um processo em curso
… as conquistas sociais instituídas através da Constituição Federal de 1988. Constata-se neste trabalho, que o desmantelamento do Sistema de Seguridade Social ocorre pelo redirecionamento de recursos que compõe o Orçamento da Seguridade Social, através dos instrumentos políticos jurídicos, DRU – …
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A audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro: o desafio da implementação e as consequências no sistema carcerário
… fundamentais, previstos, essencialmente, na constituição federal brasileira, bem como em pactos internacionais, aos quais o Brasil é signatário. Para tanto, é necessário transpassar por uma análise crítica do atual modelo de persecução penal brasileiro, haja vista se tratar de procedimento …
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Sucessão do companheiro no código civil de 2002: aspectos controvertidos e (in)constitucionalidade
… pelo casamento, concepção essa abraçada pela Constituição Federal, que equiparou a união estável ao casamento. Somando-se a essa equiparação expressa, a base principiológica constitucional impõe o respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à solidariedade familiar, razão pela qual o …
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Os §§ 1º e 2º do art. 489 do novo código de processo civil como instrumento de realização da previsão constitucional de fundamentação das decisões judiciais.
… a partir do estudo do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil, o qual, em seus §§1º e 2º, expõe algumas das hipóteses nas quais o legislador ordinário considera não existir decisão fundamentada. Assim, o trabalho inicia-se com uma breve …
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Responsabilidade civil pela morte de preso
… na interpretação do artigo 37§ 6ª, da Constituição Federal de 1988.
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