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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Capacidade contributiva"”.
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Limitações às sanções administrativas Tributárias
… além de formais (legalidade) e materiais (capacidade contributiva).
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Reforma tributária e a justiça distributiva
… Os princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva orientam e limitam o Sistema Tributário Brasileiro, todavia, a aplicação de outras técnicas se faz necessária para se alcançar a justiça distributiva. O modelo teórico formulado por Rawls declara que se deve utilizar a …