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Results
Showing 1 to 3 of 3 for “"Capacidade Civil"”.
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(In)capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual: reflexos da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência na jurisprudência
… em diferentes áreas, inclusive na teoria das (in)capacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Neste novo contexto, pessoas com deficiência passaram a gozar do reconhecimento da capacidade civil em iguais condições aos seus pares sociais. Tal alteração suscita a controvérsia doutrinária quanto à …
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O estatuto da pessoa com deficiência e o novo modelo de capacidade civil dos portadadores de transtorno mental: o desafios de empoderar
… de transtorno mental praticar atos da vida civil amparado no instituto da Tomada de Decisão Apoiada instituída pela Lei nº. 13.146/2015.
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Deficientes mentais e a autonomia pura: desafios na reconstrução do "ser" e a tentativa em se garantir a autonomia existencial para os desprovidos de cognição
… acerca dos seus institutos. A teoria das incapacidades foi um dos institutos que modificou a sua concepção, devendo ser enxergada hoje como modelo protetivo da pessoa e não do seu patrimônio. Outro reflexo da aludida reconstrução foi o início de um processo de inserção social que visa …