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Showing 1 to 1 of 1 for “"CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO"”.

  1. Compensação tributária com créditos cedidos por terceiros

    … a sistemática criada para o pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública, conhecida como regime dos precatórios. Esses créditos têm sido alvo de grandes críticas pela sociedade, pois são normalmente descumpridos pelo Estado, gerando literalmente uma fila de credores que aguardam …

    brazil-ufpb Repository record for Compensação tributária com créditos cedidos por terceiros (opens in a new tab)