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Results
Showing 1 to 3 of 3 for “"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"”.
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Análise do estatuto do torcedor - lei nº 10.671/03 sob a ótica do código de defesa do consumidor
… objetivo a análise da Lei n. 10.671/03, Estatuto de Defesa do Torcedor, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, investigando em que medida é possível equiparar a figura do torcedor ao consumidor. O Estatuto de Defesa do Torcedor traz uma série de direitos que têm como objetivo proteger o …
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Direito do consumidor no meio digital: a publicidade ilícita por meio de publi-posts e a responsabilidade civil dos influenciadores digitais
Com o advento das redes sociais e a inserção da figura do influenciador no meio digital, foi criada uma espécie de sociedade de consumo. Os chamados “publi-posts” viraram umas das principais formas que os fornecedores têm para divulgar e publicizar seu produto. Nesse contexto, percebe-se que o …
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Liberdade de expressão comercial: autorregulamentação como estratégia corporativa do setor publicitário
A proposta desta pesquisa é analisar as práticas discursivas do setor publicitário, mais especialmente por meio do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), em defesa do modelo de autorregulamentação, em resistência às pressões dos movimentos que cobram uma maior presença do …