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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Ato ilícito"”.
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Limitações às sanções administrativas Tributárias
… diferencia-se da primeira, pois a hipótese é um ato ilícito (descumprimento da norma de conduta). O objetivo da pesquisa realizada no presente trabalho é concluir se existem limites para aplicação das sanções fiscais tributárias e, se for o caso, identificá-los. É fato que o poder de tributar …
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Pais órfãos de filhos vivos: uma análise acerca da responsabilidade civil pelo abandono afetivo do ascendente
… em inadimplemento, constituindo-se em um ato ilícito que precisa ser indenizado. Entretanto, há uma exceção, qual seja: a do filho que foi abandonado quando criança ou adolescente, ou seja, que foi vítima de um abandono afetivo anterior, razão pela qual reta afastada a hipótese de abandono …