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Results
Showing 1 to 1 of 1 for “"Atenuante inominada"”.
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Cultura de paz e justiça restaurativa: análise do uso das práticas restaurativas como circunstância atenuante inominada da pena
… artigo 66 do Código Penal Brasileiro, intitulada atenuante inominada, que permite ao juiz criminal atenuar a pena no caso de ocorrência de uma circunstância relevante anterior ou posterior ao crime. Para isso, será feita uma pesquisa qualitativa, exploratório-descritiva, aplicada e documental, com …