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Showing 1 to 1 of 1 for “"AssistênciaTécnica"”.
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Habitar Calabar
Com o advento da Lei de Assistência Técnica nº 11.888/2008, surge um marco legal para assegurar o direito das famílias de baixa renda, a assistência pública e gratuita para o projeto e a construção de Habitação de Interesse Social. Essa Lei é parte integrante do direito social à moradia previsto no …