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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Assistência jurídica"”.
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O compromisso constitucional de acesso à justiça: a assistência jurídica no estado da Bahia, à luz do artigo 98 do ato das disposições constitucionais transitórias
Bearing in mind the article 98 of the Transitional Constitutional Provisions Act, included by the Constitutional Amendment No. 80/2014, determines that, until June 2022, all jurisdictional units, federal and state, must have units of the Public Defender´s Oficce, this bibliographic, explanatory, …
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Gestão de processos: uma análise nas operações do cartório da Defensoria Pública da União da Paraíba.
… armazenar informações acerca dos processos de assistência jurídica, o e-PAJ, onde só a Defensoria Pública Geral da União possui a responsabilidade pela sua manutenção. Como se trata de uma organização pública, existem as dificuldades de implementar boas ideias por causa das legislações, o que …