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Showing 1 to 1 of 1 for “"§§ 1º e 2º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil"”.
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Os §§ 1º e 2º do art. 489 do novo código de processo civil como instrumento de realização da previsão constitucional de fundamentação das decisões judiciais.
… volta- se à questão da fundamentação das decisões judiciais a partir do estudo do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil, o qual, em seus §§1º e 2º, expõe algumas das hipóteses nas quais o legislador ordinário considera não existir decisão …