A regulação infraconstitucional dos meios de comunicação social: o controle da mídia corporativa no Brasil

O estudo tem por objeto a regulação infraconstitucional dos meios de comunicação social, com enfoque na constitucionalidade do controle – legislativo e administrativo – da denominada mídia corporativa. A Constituição do Brasil de 1988, em seu artigo 220, parágrafo 5º, veda a formação direta ou indireta de monopólio ou oligopólio sobre os meios de comunicação social. Entretanto, a realidade fática brasileira é representada pela situação de grandes grupos empresariais que dominam o setor midiático, e, à pretexto de preservarem a liberdade de expressão são contra qualquer tipo de regulação, argumentando que tal normatização resultaria em “censura”. Por meio deste trabalho analisarei a problemática sob a perspectiva dos direitos fundamentais à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e ao acesso à informação, considerando-se que os meios de comunicação social realizam um serviço público. Ante o exposto, proponho a verificação da sistematicidade da temática no ordenamento jurídico brasileiro e como o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando em relação à problemática. Por fim, apreciarei a demanda específica da democratização dos meios de comunicação social a ser alcançada por meio de uma regulamentação que tenha por objeto a gestão do espectro eletromagnético e o direito de antena.

Grantor dc:publisher

Universidade Federal Fluminense

Year dc:date.issued

2014

Author dc:creator

• PINTO, Letícia Rayane Dourado

Advisor dc:contributor.advisor

• BELLO, Enzo

Statement dc:rights

• openAccess

Licence dc:rights.uri

• http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

https://app.uff.br/riuff/handle/1/8618

OAI identifier oai:identifier

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