Abstract
dc:description.abstractO presente artigo pretende apresentar uma análise histórica e jurídica da Lei 13.104/15, que alterou o Código Penal e inseriu uma nova modalidade de homicídio qualificado: o feminicídio. Dessa forma, serão analisados os seus antecedentes e o contexto de violência de gênero vivenciado no Brasil.
Author and committee
dc:creator, dc:contributor.*- Author dc:creator
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- Pereira, Isabelle Dianne Gibson
Rights
dc:rights- Statement dc:rights
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- Open Access
- Language dc:language.iso
- pt_BR
Identifiers
dc:identifier.*- Repository record dc:identifier.uri
- https://app.uff.br/riuff/handle/1/35239
- OAI identifier oai:identifier
- oai:app.uff.br:1/35239