A competência para licenciar e fiscalizar em matéria ambiental, pós LC 140/2011

O presente trabalho trata da atribuição dos entes federados para licenciar e fiscalizar, a partir da Lei Complementar 140 de 2011, que surgiu para regulamentar a competência comum definida pelo art. 23 da Constituição Federal, em matéria ambiental. Para adentrar ao assunto, será abordada a intervenção estatal na propriedade privada em prol do bem ambiental, além do sistema de proteção do meio ambiente através do poder de polícia. Será demonstrado que a referida lei pretende harmonizar as atividades de licenciamento e fiscalização a fim de evitar a sobreposição da atuação das entidades federativas, neste âmbito. Cuida-se de tema relevante e que requer maior estudo em face das várias controvérsias existentes em casos concretos. Objetiva-se explanar como se dá o exercício do federalismo cooperativo nos termos da lei complementar em questão.

Author dc:creator

• Souza, Débora de Jesus

Statement dc:rights

• Open Access

Language dc:language.iso

pt_BR

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https://app.uff.br/riuff/handle/1/33975

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