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Brasil, Apple e o carregador: como o ordenamento jurídico brasileiro interpreta o direito do consumidor no caso concreto

Abstract

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O presente trabalho tem como objetivo fazer um panorama sobre a formação do Direito do Consumidor no Brasil e como suas fontes atuam na avaliação e interpretação do ordenamento jurídico brasileiro no caso concreto da Apple. A decisão global da empresa de remover os carregadores da caixa repercutiu para além do escopo jornalístico no Brasil, adentrando a seara judicial. Este artigo irá analisar as razões para a interpretação majoritária atual do judiciário a partir da doutrina e jurisprudência brasileira

Author and committee

dc:creator, dc:contributor.*
Author dc:creator
  • Silva, Luiza Bizoni Lopes da

Rights

dc:rights
Statement dc:rights
  • Open Access
Language dc:language.iso
pt_BR

Identifiers

dc:identifier.*
Repository record dc:identifier.uri
https://app.uff.br/riuff/handle/1/33085
OAI identifier oai:identifier
oai:app.uff.br:1/33085

Chain of custody

source
Harvested from
Brazil UFF
Base URL
app.uff.br/oai/request
Last updated
2026-07-27
Source record
OAI-PMH GetRecord
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Silva, Luiza Bizoni Lopes da. Brasil, Apple e o carregador: como o ordenamento jurídico brasileiro interpreta o direito do consumidor no caso concreto. https://app.uff.br/riuff/handle/1/33085