Processo constitucional estruturante: o estado de coisas inconstitucional como meio (in)eficaz no combate a omissões constitucionais não normativas

O presente trabalho almeja se debruçar sob a análise crítica da relevância do instituto do Estado de Coisas Inconstitucional, buscando contrapor seu intuito com a aplicação e efeitos práticos no sistema constitucional brasileiro. Tendo o Estado de Coisas Inconstitucional surgido como um instrumento que visa suprir omissões constitucionais não normativas, busca-se compreender o contexto que o produz, qual seja a América Latina, e qual é a sua relação com a crise constitucional latinoamericana. Almeja-se, com este trabalho, compreender o processo cognitivo-decisório da Suprema Corte quando da declaração do Estado de Coisas, buscando contrapor estes tópicos com a análise da hermenêutica constitucional que permeia os litígios estruturantes. Investigar-se-á os casos concretos já julgados pelo STF; a situação prisional e carcerária; a condução da pandemia do COVID-19 no Brasil; e a política ambiental brasileira quanto ao desmatamento da Amazônia. Isso se dará a fim de tornar mais claro as discussões teóricas anteriores. Finalmente, busca-se entender a dimensão social da norma, ou seja, entender o impacto do instituto no plano da eficácia, traçando um nexo entre a norma fundamentalmente estática e racional e a realidade fluida e irracional. Almeja-se responder quais foram e são os efeitos práticos da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional na realidade jurídicoconstitucional brasileira, bem como refletir, em caso de uma falta de efeitos, seus motivos

Author dc:creator

• Santos, Acaian Neves dos

Statement dc:rights

• Open Access

Language dc:language.iso

pt_BR

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http://app.uff.br/riuff/handle/1/31498

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