A reparação dos danos às vítimas de crime no direito penal brasileiro

O presente trabalho busca apresentar a atual conjuntura brasileira da reparação dos danos às vítimas de crime, introduzindo o conceito de vítima e de vitimologia, ciência que estuda a vítima e toda a sua personalidade e aspectos biológicos. Busca reconhecer os direitos às vítimas de crime, que foram por muitos anos esquecidas no direito penal brasileiro, uma vez que todo o enfoque do direito penal recaia sobre a pena e sobre o criminoso. Aborda o tratamento de revalorização que a vítima recebeu após a Constituição Federal de 1988, principalmente com leis editadas que deram maior importância à figura do ofendido. Analisa a Lei nº 11.719/08, que reformou parcialmente o Código de Processo Penal, sua aplicabilidade pelos juízes criminais, e seus aspectos constitucionais. Como metodologia, analisa a bibliografia e a legislação brasileira quanto à reparação dos danos às vítimas de crime, bem como jurisprudências que retratam o cenário atual.

Author dc:creator

• Conte, Daniela Guerrize

Advisor dc:contributor.advisor

• Fernandes, David Augusto

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