O fenômeno da judicialização do direito à saúde no Brasil

O presente artigo irá abordar o fenômeno da judicialização do direito à saúde, objetivando uma reflexão crítica sobre os impactos e os questionamentos que contornam o tema. Diante da positivação dos direitos fundamentais na atual Constituição de 1988 e da consagração do direito à saúde como sendo um direito social fundamental, surge para o Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde à todos os cidadãos. No entanto, observa-se que, diante da não atuação do Poder Público e do atual sistema de saúde, esse direito não está sendo respeitado de fato, o que contribui para um crescente e desenfreado número de processos judiciais, como via de acesso a tratamentos. A sociedade busca, através da atuação do Poder Judiciário, a efetivação desse direito. Ocorre que a interferência do judiciário nas questões que seriam da alçada dos Poderes Executivo e Legislativo, vem provocando grandes controvérsias na sociedade civil, no meio político, jurídico e acadêmico. Para além de expor os argumentos que envolvem o fenômeno da judicialização à saúde, busca-se, também, alternativas para conter essa intervenção judicial.

Grantor

Niterói

Year dc:date.issued

2017

Author dc:creator

• Pacheco, Maria Gabriela da Silva

Advisor dc:contributor.advisor

• Oliveira, Claudio Brandão de

Statement dc:rights

• openAccess

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

https://app.uff.br/riuff/handle/1/10710

OAI identifier oai:identifier

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