A cláusula de reserva de plenário: uma possível garantia da unidade de fundamentação decisória no controle de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo Tribunal Federal

A presente pesquisa estuda a cláusula de reserva de plenário, no controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de um método dogmático-jurídico. Proponho a interpretação da cláusula de reserva de plenário como a exigência do voto da maioria absoluta dos membros de um Tribunal, pelas mesmas razões determinantes, para anular uma lei inconstitucional. Isso garantiria a unidade de fundamentação decisória dos julgados do Supremo Tribunal Federal e, portanto, a adequada aplicação dos precedentes obrigatórios do Código de Processo Civil e o respeito ao efeito vinculante de suas decisões, o qual vem sendo atribuído ao controle concreto-difuso de constitucionalidade. Para tanto: analisei os elementos do processo decisório do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade que implicam na ausência de unidade de fundamentação decisória em seus acórdãos; fiz um estudo detido da cláusula de reserva de plenário, sobretudo quanto aos seus fundamentos, conteúdo normativo e hipóteses de inaplicabilidade; reflito sobre os efeitos e limites das decisões desconstitutivas de lei inconstitucional, estabelecendo relação com os precedentes formalmente vinculantes; e, por fim, justifico a proposta do trabalho sob o prisma do positivismo jurídico.

Grantor

Faculdade de Direito

Year dc:date.issued

2018

Author dc:creator

• Miranda, João Cássio Adileu

Advisor dc:contributor.advisor

• Cruz, Gabriel Dias Marques da

• Controle de constitucionalidade
• cláusula de reserva de plenário
• unidade de fundamentação decisória
• efeito vinculante
• precedente vinculante
• Judicial review
• full bench rule
• unique ratio decidendi
• binding force
• binding precedent
• Precedentes judiciais
• Stare decisis
• Controle da constitucionalidade

Statement dc:rights

• Acesso Aberto

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27877

OAI identifier oai:identifier

oai:repositorio.ufba.br:ri/27877