O conteúdo de injusto na omissão de recolhimento de tributo e sua imputação ao devedor contumaz de ICMS: um desvirtuamento dogmático da legalidade penal

A presente dissertação investiga o conteúdo de injusto no crime de omissão de recolhimento de tributo, de modo a verificar a possibilidade de adequação típica da inadimplência contumaz de ICMS decorrente de operações do próprio contribuinte (ICMSpróprio) ao crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº. 8.137/1990, conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do RHC nº 163.334/SC. Sob a premissa dogmática da acessoriedade administrativa como critério de determinação da legalidade penal no âmbito dos crimes contra a ordem tributária, procede-se à investigação do conteúdo de injusto da conduta típica a partir da compreensão do contexto normativo da relação obrigacional tributária, de modo a identificar o específico interesse jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Procura-se demonstrar, nesse sentido, que o tipo penal fora simetricamente estruturado pelo legislador, a fim de promover uma restrição da incriminação apenas a quem esteja na posição de responsável tributário por substituição, diante do desvio de finalidade representado pela violação do dever extrapenal de recolhimento tributário. Conclui-se, assim, que a interpretação levada a efeito pelo STF resultou em um desvirtuamento da legalidade penal.

Author dc:creator

• Bezerra Junior, Ademar Mendes

Advisor dc:contributor.advisor

• Cavali, Marcelo Costenaro

• Economic criminal law
• Tax criminal law
• Administrative accessory
• Criminal typicality
• Crime of omission from tax payment
• Law no 8,137/1990
• ICMS persistent debtor
• Direito penal econômico
• Direito Penal Tributário
• Acessoriedade administrativa
• Tipicidade penal
• Crime de omissão de recolhimento de tributo
• Lei nº 8.137/1990
• Devedor contumaz de ICMS
• RHC 163.334/SC

Language dc:language.iso

por

Handle dc:identifier.uri

https://hdl.handle.net/10438/31457

OAI identifier oai:identifier

oai:repositorio.fgv.br:10438/31457